O SindSistema vem por meio desta nota parabenizar a atuação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado do Rio de Janeiro (FASP-RJ), na pessoa de seu presidente Alvaro Ferreira Barbosa e do advogado Carlos Henrique Jund que fez a sustentação oral no processo 0027457-12.2017.8.19.0000 e obteve êxito na medida cautelar no Órgão Especial do TJ-RJ, no julgamento da inconstitucionalidade da Lei 7606, de 26 de maio de 2017, que instituiu o aumento de 11% para 14% na alíquota do desconto previdenciário cobrado de todas as categorias de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Cumpre esclarecer que a Fasp-RJ, como a única entidade com legitimidade para impetrar Ação de Inconstitucionalidade na Lei 7606/17 no TJRJ, trouxe a devida tranquilidade uma vez que a decisão engloba todos os Poderes e Órgãos do Estado do Rio de Janeiro e suspende liminarmente a eficácia da lei. O Governo do Estado já anunciou que irá recorrer ao STF, no entanto a cobrança de 14%, ficará suspensa até o julgamento do mérito.
Coirmãs, as instituições FASP-RJ e SindSistema-RJ tem histórico de união e luta de longa data. Alvaro Ferreira Barbosa foi presidente do SindSistema de 1979 a 1984. Foi na gestão de Alvaro Barbosa que a Casa do Guarda passou à nomenclatura de Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário. Aguerrido e ousado, Alvaro Ferreira Barbosa está sempre presente em todas as lutas dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.
